A Ordem dos Despachantes Oficiais resulta da transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais, publicada na Lei nº 112/2015, de 27 de Agosto.
Com efeito, esta Associação Pública Profissional, que foi instituída pelo Decreto nº 34514, de 20 de Abril de 1945, completou já mais de 70 anos de existência é uma das mais antigas do país.
Por outro lado, a profissão de Despachante Oficial, hoje a nível europeu designada genericamente por Representantes Aduaneiros, foi criada pelo Decreto nº 7, de 7 de Dezembro de 1864, no reinado de D. Luís I, tendo assim mais de 151 anos de existência legal.
Por força da transposição para o ordenamento jurídico português das Diretivas Comunitárias “da liberdade de prestação de serviços e estabelecimento” e “das qualificações” foi publicada a Lei nº 2/2013, de 10 de Janeiro, que determinou a necessidade de adaptação de todos os Estatutos das Associações Públicas Profissionais à nova realidade jurídica.
Assim, o novo Estatuto da O D O vem reforçar os seus poderes de regulador da profissão de representante aduaneiro, cujo exercício se consubstancia na elaboração e apresentação de declarações para efeitos aduaneiros e fiscais, mediante tutela do Ministério das Finanças.
Face ao estabelecimento rigoroso dos atos próprios da profissão, esta atividade só pode ser exercida sob o controlo da ODO, sendo obrigatória a respetiva inscrição como condição de exercício profissional.
Cumpridos os prazos e após eleições, realizou-se o ato de posse nos novos órgãos diretivos e, pela primeira vez do Bastonário da Ordem, no dia 16 de Janeiro de 2016, pelas 11 horas, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.
Os despachantes oficiais são a garantia de que todas as formalidades aduaneiras são cumpridas, relativamente à movimentação de mercadorias na entrada e saída do país, levando a que o negócio dos importadores e exportadores, que representam, seja concluído de forma rápida, a baixo custo e com sucesso.
Entre estas formalidades, citam-se a título de exemplo as que se inserem no âmbito aduaneiro, fiscal, na proteção da saúde pública, na proteção do ambiente, fauna e flora, no combate à contrafação e à defesa da propriedade industrial, no tráfico de droga, no controlo de movimentos de mercadorias sujeitas a Impostos Especiais sobre o Consumo e respetiva cobrança deste imposto.
Acresce referir que, durante o ano de 2015, os despachantes oficiais patrocinaram a apresentação de cerca de 420 000 declarações aduaneiras de importação e exportação, tendo cobrado e assegurado para as receitas do Estado e da União Europeia, um montante de cerca de € 5 000 milhões de euros, referentes a Direitos Aduaneiros, IVA, IEC´s, IA, etc.
A O D O participa ativamente na discussão e elaboração da legislação aduaneira a nível nacional, nas instituições da União Europeia e também a nível internacional, devido à sua presença em diversas Associações Internacionais que integra e dirige, face aos cargos executivos que detém.
