Legislação

A profissão é oficialmente reconhecida, pelo menos, desde 1832, como consta do Decreto de 6 de Abril, de 16 de Maio e de 20 de Junho, nos quais se define a figura e intervenção do Despachante Oficial. Outros diplomas legais se lhes seguiram, tais como:

• Lei de 10 de Setembro de 1861
• Lei de 10 de Junho de 1864
• Decreto nº 7 de 7 de Dezembro de 1864
• Decreto de 23 de Dezembro de 1869
• Decreto de 1 a 6 de Setembro de 1885
• Decreto de 29 de Dezembro de 1887
• Decreto de 31 de Janeiro de 1889
• Decreto de 1 a 5 de 27 de Setembro de 1894
• Decreto 1 e 2 de 27 de Maio de 1911
• Decreto nº 4560 de 8 de Julho de 1918
• Decreto-Lei nº 31665 de 22 de Novembro de 1941
• Decreto nº 34514 de 20 de Abril de 1945
• Decreto nº 40363 de 25 de Outubro de 1955
• Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965
• Lei nº 3 de 14 de Maio de 1974
• Decreto-Lei nº 509 de 2 Julho de 1976
• Decreto-Lei nº 513-F1 de 27 de Dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 450 de 7 de Outubro de 1980
• Decreto-Lei nº 397 de 22 de Setembro de 1982
• Decreto-Lei nº 391 de 21 de Outubro de 1983
• Decreto-Lei nº 205 de 25 de Junho de 1984
• Decreto-Lei nº 289 de 24 de Agosto de 1988
• Despacho Normativo 78 de 23 de Setembro de 1988
• Decreto-Lei nº 277 de 11 de Setembro de 1990
• Decreto-Lei nº 89 de 21 de Maio de 1992
• Decreto-Lei nº 280 de 18 de Dezembro de 1992
• Decreto-Lei nº 294 de 30 de Dezembro de 1992
• Declaração de Retificação nº 21 de 27 de Fevereiro de 1993
• Decreto-Lei 173 de 26 de Junho de 1998
• Decreto-Lei nº 445 de 03 de Novembro de 1999
• Decreto-Lei nº 73 de 26 de Fevereiro de 2001
• Portaria nº 776 de 23 de Julho de 2001
• Decreto-Lei nº 228 de 11 de Junho de 2007
• Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011 (artº 169)
• Lei 112/2015 de 27 de Agosto de 2015
• Regulamento nº 666 de 15 de Julho de 2016
• Regulamento nº 667 de 15 de Julho de 2016
• Regulamento nº668 de 15 de Julho de 2016
• Aviso nº 10774 de 30 de Agosto de 2016
• Declaração de Retificação nº 902 de 8 de Setembro de 2016

Actualmente, e por força do Decreto-Lei 173 de 26 de Junho de 1998, a CDO libertou-se da tutela administrativa e disciplinar do Estado, funcionando nos mesmos moldes de qualquer uma das restantes, actualmente, 7 associações públicas que regulam as respectivas profissões publicitadas.

O Decreto-Lei 459/80 de 7 de Outubro aprovou novos Estatutos da Câmara e seu Regimento, mantendo, no entanto, o seu regime legal de pessoa Colectiva de Direito Público.