Informação Geral

O provedor dos destinatários dos serviços é uma personalidade independente, não inscrita na Ordem, que tem a função, sem prejuízo do Estatuto do Provedor de Justiça, de defender os interesses dos clientes dos membros da Ordem.

Compete ao provedor dos destinatários dos serviços:

  • Analisar as queixas apresentadas pelos clientes dos membros da Ordem e fazer recomendações para a sua resolução;

  • Fazer recomendações para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem;

  • Fazer recomendações para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem;
  • Impugnar jurisdicionalmente as decisões disciplinares do conselho deontológico.

Contacto do Provedor: