A profissão é oficialmente reconhecida, pelo menos, desde 1832, como consta do Decreto de 6 de Abril, de 16 de Maio e de 20 de Junho, nos quais se define a figura e intervenção do Despachante Oficial. Outros diplomas legais se lhes seguiram, tais como:
- Lei de 10 de Setembro de 1861
- Lei de 10 de Junho de 1864
- Decreto nº 7 de 7 de Dezembro de 1864
- Decreto de 23 de Dezembro de 1869
- Decreto de 1 a 6 de Setembro de 1885
- Decreto de 29 de Dezembro de 1887
- Decreto de 31 de Janeiro de 1889
- Decreto de 1 a 5 de 27 de Setembro de 1894
- Decreto 1 e 2 de 27 de Maio de 1911
- Decreto nº 4560 de 8 de Julho de 1918
- Decreto-Lei nº 31665 de 22 de Novembro de 1941
- Decreto nº 34514 de 20 de Abril de 1945
- Decreto nº 40363 de 25 de Outubro de 1955
- Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965
- Lei nº 3 de 14 de Maio de 1974
- Decreto-Lei nº 509 de 2 Julho de 1976
- Decreto-Lei nº 513-F1 de 27 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei nº 450 de 7 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei nº 397 de 22 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei nº 391 de 21 de Outubro de 1983
- Decreto-Lei nº 205 de 25 de Junho de 1984
- Decreto-Lei nº 289 de 24 de Agosto de 1988
- Despacho Normativo 78 de 23 de Setembro de 1988
- Decreto-Lei nº 277 de 11 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei nº 89 de 21 de Maio de 1992
- Decreto-Lei nº 280 de 18 de Dezembro de 1992
- Decreto-Lei nº 294 de 30 de Dezembro de 1992
- Declaração de Retificação nº 21 de 27 de Fevereiro de 1993
- Decreto-Lei 173 de 26 de Junho de 1998
- Decreto-Lei nº 445 de 03 de Novembro de 1999
- Decreto-Lei nº 73 de 26 de Fevereiro de 2001
- Portaria nº 776 de 23 de Julho de 2001
- Decreto-Lei nº 228 de 11 de Junho de 2007
- Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011 (artº 169)
- Lei nº 2, de 10 de janeiro de 2013
- Lei nº 53 de 11 de junho de 2015
- Lei 112/2015 de 27 de Agosto de 2015
- Regulamento nº 666 de 15 de Julho de 2016
- Regulamento nº 667 de 15 de Julho de 2016
- Regulamento nº668 de 15 de Julho de 2016
- Declaração de Retificação nº 902 de 8 de Setembro de 2016
- Regulamento n.º 634, de 22 de dezembro de 2017
- Regulamento n.º 1130, de 31 de dezembro de 2020
- Lei n.º 2, de 21 de janeiro de 2021
- Regulamento n.º 998, de 7 de dezembro de 2021
- Regulamento n.º 1120, de 16 de novembro de 2022
- Lei n.º 12, de 28 de março de 2023
- Lei n.º 64, de 20 de novembro de 2023
- Lei n.º 67, de 7 de dezembro de 2023
- Regulamento n.º 1312, de 14 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 133/2024/1, de 2 de abril de 2024
- Regulamento n.º 492, de 3 de maio de 2024
- Regulamento n.º 493, de 3 de maio de 2024
- Regulamento n.º 494, de 3 de maio de 2024
- Regulamento n.º 520, de 10 de maio de 2024
- Regulamento n.º 1332, de 20 de novembro de 2024
