No novo mercado de globalização do comércio, a actividade do Despachante Oficial evoluiu para novas competências. Por outro lado as novas tecnologias colocaram os Despachantes na vanguarda, permitindo maior rapidez e qualidade do serviço que prestam.

Para conhecer na íntegra a actividade da Ordem dos Despachantes Oficiais (ODO) de Portugal, o quadro legal relativo à organização da profissão de Despachante Oficial de acordo com a nova realidade, as condições de acesso e de exercício da mesma, as competências, o núcleo de normas deontológicas, os estatutos e todos os aspectos relevantes para esta actividade, faça aqui o download por categoria de informação.

Regulamentação ODO

• •  1 – Estatuto da ODO – Lei n.º 112/2015 com as alterações da Lei 67/2023
  •  1a – Lei 112/2015 – Estatuto da ODO
  •  1b – Lei 67/2023 – Alteração ao Estatuto da ODO
  • 2 – Regulamento de Inscrição na Ordem dos Despachantes Oficiais
  • 3 – Regulamento Disciplinar dos Despachantes Oficiais
  • 4 – Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial
  • 5 – Regulamento da Formação Profissional Contínua
  • 6 – Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados
  • 7 – Aviso n.º 10461/2025 – Abertura de inscrições e condições de acesso ao Curso de Acesso a Despachante Oficial/ Representante Aduaneiro 2025-2026
  • 8 – Portaria n.º 133/2024/1, de 2 de abril – Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares
  • 9 – Normas do Mercado Interno Europeu
  • 10 – Reforma Aduaneira – Livro V
  • 11 – Caução Global para Desalfandegamento
  • 12 – Deontologia