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1 – Estatuto da ODO – Lei n.º 112/2015 com as alterações da Lei 67/2023- 1a – Lei 112/2015 – Estatuto da ODO
- 1b – Lei 67/2023 – Alteração ao Estatuto da ODO
- 2 – Regulamento de Inscrição na Ordem dos Despachantes Oficiais
- 3 – Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial
- 3a – Aviso n.º 10461/2025 – Abertura de inscrições e condições de acesso ao Curso de Acesso a Despachante Oficial/ Representante Aduaneiro 2025-2026
- 4 – Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados
1 – Estatuto da ODO – Lei n.º 112/2015 com as alterações da Lei 67/2023