Sejam detentoras do grau académico de licenciado, mestre ou doutor, ou de um grau académico de ensino superior estrangeiro que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus.

Frequentem o curso de acesso, com a duração de seis meses, e sejam aprovados nos exames de avaliação final.

Para mais informações sobre o Curso de Acesso a Despachante Oficial, Regulamento nº 520/2024, de 10 de maio de 2024.