A Ordem dos Despachantes Oficiais (ODO) é a associação pública profissional representativa de todos os que, em conformidade com disposto no seu Estatuto e nas demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade profissional de despachante oficial, a qual inclui a de representante aduaneiro, nos termos do direito da União Europeia. A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no seu Estatuto. A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.